Sobre o insuficiente Auxílio Brasil

Uma análise da Medida Provisória nº 1061 de 2021 e do Decreto nº 10.852 de 2021

Por Liderança da Bancada do PSOL

Texto originalmente publicado por Psol na Câmara


O Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil foram instituídos por intermédio da Medida Provisória nº 1.061, de 09/08/2021, para substituírem, respectivamente, o Programa Bolsa Família e o Programa de Aquisição de Alimentos.


A Medida Provisória 1061 determinou que 90 dias após a sua publicação seria revogada a lei de 2004 que estabeleceu o Bolsa Família. Além disso, o Auxílio Brasil visa suprir (sem êxito, como veremos) o vazio que será deixado pelo Auxílio Emergencial, finalizado em outubro e que não será mais prorrogado.


O Auxílio Brasil começará a ser pago no dia 17 de novembro para as famílias já inscritas no Bolsa Família e, para valer definitivamente, a Medida Provisória que cria o programa precisa ser aprovada pelo Congresso até 7 de dezembro.


Concretamente, o Auxílio Brasil é uma estratégia eleitoreira e com pouco rigor técnico promovida pelo governo federal objetivando a substituição do nome do Programa Bolsa Família, política pública reconhecida internacionalmente pela sua eficiência e que conta com forte apoio popular.


Na MP 1061 não consta os valores dos benefícios e das novas faixas de elegibilidade. Esses elementos foram regulamentados pelo Decreto nº 10.852 de 08 de novembro de 2021 e serão descritos nesta nota. De acordo com o decreto, serão atendidas pelo programa famílias em situação de extrema pobreza (renda de até R$ 100 por pessoa por mês) e em situação de pobreza (renda entre R$ 100,01 e R$ 200 por pessoa por mês). Hoje os limites para cada uma das faixas são de, respectivamente, R$ 89,00 e R$ 178,00 para o programa Bolsa Família.


Com as novas faixas de elegibilidade e a depender de disponibilidade fonte de financiamento, o Ministério estima que poderá atender mais de 17 milhões de famílias, acima das aproximadamente 14 milhões contempladas pelo Bolsa Família, porém um universo muito inferior ao alcançado pelo Auxílio Emergencial, que no seu auge atendeu 68 milhões de pessoas e no formato atual contempla quase 40 milhões de beneficiários.


Em relação aos benefícios, o valor médio será de R$ 217,18, o que significa reajuste de 17,84% em relação ao atual Bolsa Família. Contudo, o valor é irrisório frente aos R$ 1.200,00 por família concedidos pelo Auxílio Emergencial em sua formatação original.


É importante mencionar que os benefícios básicos do Programa Auxílio Brasil possuirão caráter definitivo assim que a MP for aprovada. Contudo, não há relação entre os benefícios básicos criados pela MP 1061 e o valor que poderá chegar a R$ 400 por família anunciado pelo governo em caráter temporário apenas para 2022, este último condicionado à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021 (a PEC dos precatórios) ou a qualquer outro tipo de medida que abra espaço fiscal suficiente no teto de gastos, como, por exemplo, a simples revogação do teto.


Desta forma, o bônus que buscará complementar os auxílios básicos até que a transferência de renda alcance os R$ 400,00 é temporário, mas o Auxílio Brasil, no que se refere aos benefícios básicos, será permanente. Por fim, destacamos que no momento em que esta nota foi elaborada não havia previsão legal para o pagamento deste valor temporário de R$ 400,00 em dezembro retroativo a novembro, apenas declarações de intenção por parte do governo.


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