Bolsonaro sanciona lei que retira bilhões dos cofres públicos e aprofunda desigualdade no Brasil

Em plena crise do COVID-19, Bolsonaro e sua equipe econômica seguem com o projeto de retirada de direitos e aprofundam brecha entre ricos e pobres

Por Adalmir Antônio Marchetti e André Luís Forti Scherer*

Bolsonaro é rápido em atender os interesses dos grandes empresários e lerdo para quem mais precisa. Em plena crise do novo coronavírus, no mesmo momento em que edita medidas muito aquém das necessidades de recursos para a proteção da parcela mais carente da população, Bolsonaro e Guedes conseguiram tempo para sancionar uma lei que tem sofrido críticas severas de parte dos agentes do fisco e de seus sindicatos. Trata-se da mudança na forma de desempate das regras de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), através da Lei 13.988 (originária da MP 899 e chamada eufemisticamente de “MP do Contribuinte Legal”), sancionada na terça-feira, dia 14/04/2020. Por esse novo dispositivo, em caso de empate nos julgamentos dos recursos ao Conselho, a vitória será atribuída aos “contribuintes”, nesse caso personificados nas maiores empresas do país.

Pode parecer coisa pequena diante da gravidade dos problemas urgentes pelos quais o país atravessa, mas essa é uma impressão equivocada. Essa medida contribuirá para a redução dos recursos públicos futuros, para o aprofundamento da desigualdade e para uma inserção externa ainda mais perversa do país nos circuitos financeiros internacionais. Sendo as câmaras de julgamento dos processos que ascendem ao Carf compostas de forma paritária por quatro representantes da Fazenda Nacional e quatro representantes indicados pelas confederações empresariais nacionais (CNI, CNA, CNS, CNF), a modificação proposta deverá alterar os resultados finais de grande parte dos recursos tributários que para lá são direcionados. Nos casos de maior monta financeira esses recursos são apresentados por grandes empresas nacionais e multinacionais que, ao discordarem de autuações sofridas, recorrem então ao julgamento do Conselho.

A regra anterior estabelecia, no caso de empate, um voto de qualidade ao integrante do fisco na presidência da Câmara responsável pelo julgamento. Isso fazia com que as empresas, para serem absolvidas, tivessem de convencer os representantes fazendários da pertinência de sua argumentação quanto aos erros ou injustiças presentes no processo. Agora, a situação se inverte. Com a nova regra, será o fisco quem deverá demonstrar aos julgadores que representam as entidades empresariais da pertinência das autuações. Ou seja, face à controvérsia quanto à correção na aplicação de uma multa ou cobrança, os julgamentos das empresas serão, ao fim e ao cabo, decididos por representantes nomeados indiretamente pelas próprias empresas. Julgamentos que, em alguns casos, envolvem centenas de milhões de reais apontados originalmente como devidos aos cofres públicos em apenas um único processo.

Para se ter uma ideia do montante dos recursos em jogo, a Câmara superior de julgamento de recursos do Carf decidiu sobre um montante de R$ 27 bilhões apenas em 2019, conforme declaração da PGFN. A argumentação em favor da mudança nos critérios de desempate passa pelo pequeno número de casos nos quais houve empate em 2019, 5,3% do total dos julgamentos, e por uma suposta aplicação do princípio legal “in dúbio pro réu” às questões tributárias. O primeiro argumento omite que os casos de empate são justamente aqueles que envolvem, geralmente, os valores mais elevados. O segundo argumento esconde que a composição das câmaras julgadoras do Carf não fazem deste um tribunal strictu sensu. Fossem os julgadores representantes apenas da Fazenda Nacional ou do poder judiciário, o argumento faria sentido, o que não é o caso. Pode-se discordar, com razão, da composição das câmaras recursais, mas trata-se de um conselho e não de um tribunal.

O fim do voto de qualidade no Carf se apresenta então como mera manobra para que as grandes empresas elevem enormemente seu poder de barganha frente ao fisco. Essa mudança terá repercussões que aumentarão a injustiça do sistema tributário no país. É possível imaginar que as maiores empresas com atuação no país, instruídas por consultorias especializadas na elaboração de esquemas de “planejamento tributário” que exploram as brechas legais ou possíveis interpretações textuais da lei para reduzirem a tributação de seus clientes, serão ainda mais ousadas em sua tentativa de reduzir o pagamento de impostos ao fisco nacional. As grandes empresas, os muito ricos e os escritórios especializados em direito tributário estão celebrando a Lei 13.988.

O atual contencioso tributário no Carf atinge R$ 640 bilhões, um valor que representa 41,6% da arrecadação do governo federal em 2019. O sistema tributário brasileiro é injusto, baseado em impostos indiretos e isenções que fazem com que a população mais pobre pague uma proporção maior da sua renda do que os mais ricos. A Lei 13.988 ampliará as distorções distributivas no Brasil, ao aumentar as possibilidades das grandes empresas e pessoas de alta renda pagarem menos impostos através de manobras jurídicas. Por sua vez, a menor arrecadação significa a queda na oferta de bens, serviços e transferências públicas para a população de menor renda. Dessa forma, a Lei 13.988 se enquadra perfeitamente na política austericida adotada pelo Governo Bolsonaro.

Em outra perspectiva, essa mudança vem no sentido oposto às preocupações internacionais recentes sobre como reduzir a evasão tributária global no que tange à tributação das empresas multinacionais, notadamente àquelas dedicadas aos serviços e às comunicações digitais. Mesmo entidades representantes do capital como a OCDE, o WEO (Davos) e a União Europeia têm demonstrado preocupação com o tema e apresentado propostas, geralmente bloqueadas em fóruns internacionais como o G20 pelos Estados Unidos. As empresas multinacionais se apresentam ao mundo jurídico como uma coleção de entidades nacionais independentes e, a partir dessa ficção legal, exploram as diferentes legislações nacionais para, legalmente, pagarem tributos muito menores do que aqueles aos quais estão sujeitos os pequenos negócios de base nacional.

Pagamentos internacionais a título de royalties ou propriedade intelectual são usados para reduzir tributos nos locais onde os impostos são mais elevados e a fiscalização mais dura e transferir grandes somas de dinheiro para países que não tributam essas transações. Esses recursos normalmente acabam nos paraísos fiscais. Os casos da Holanda e da Irlanda como receptores temporários desses valores na União Europeia se tornaram clássicos. A título de exemplo, uma recente mudança na legislação irlandesa, por pressão da União Europeia, dificultou essa prática e fez com que a Apple transferisse, secretamente, bilhões de dólares para as Ilhas Jersey. O mesmo esquema foi documentado pelo economista Gabriel Zucman para a empresa Google.

Até mesmo o Fórum de Davos – WEO, locus por excelência e vocação dos interesses das grandes corporações, aponta para uma situação insustentável de injustiça fiscal. Segundo estimativas provavelmente conservadoras, US$ 200 bilhões ao ano em impostos seriam perdidos globalmente com esses esquemas tributários, sendo que 10% das maiores empresas multinacionais seriam responsáveis por 98% desse total. Zucman, em 2017, apontava para um estoque de riqueza de US$ 8,7 trilhões pertencentes às maiores empresas multinacionais parados em paraísos fiscais. Esses recursos são normalmente utilizados em recompras de ações ou de empresas menores, estando, para muitos, na base do último boom acionário em Wall Street até a crise da pandemia atual.

Não é difícil prever que a forma que tomou a “lei do Contribuinte Legal” no Brasil venha a contribuir para inserir ainda mais o país nesse circuito externo perverso. Menos tributação, maior injustiça, menos serviços públicos, mais privilégios às grandes empresas, maior concentração de renda em nível nacional e mundial. A pressa com que Bolsonaro e Guedes trataram desse tema em plena pandemia mostra bem a quais interesses eles servem e a relevância que esse tema possui para seus financiadores. E, mais uma vez, fica claro que esses interesses não são aqueles da maioria da população brasileira.


*Adalmir Antônio Marchetti é economista e professor da PUCRS e André Luís Forti Scherer é economista

0 visualização

© 2020 - Observatório Da Crise / Fundação Lauro Campos e Marielle Franco

Alameda Barão de Limeira, 1400, Campos Elíseos, São Paulo (SP)